Termos de Uso

1. Quem somos e o que é este documento

O Cifra é prestado por DECODER LTDA (Decoder Tech Solutions), CNPJ 66.598.800/0001-64, aqui chamada de "nós". O Cifra organiza o WhatsApp de negócios e profissionais num painel único: reúne as conversas, identifica com inteligência artificial o que cada contato quer, permite criar automações descritas em linguagem natural e enviar disparos para contatos selecionados (o "Serviço").

Estes Termos de Uso regulam a contratação e o uso do Serviço. Ao criar a conta, a pessoa que faz o cadastro aceita estes Termos em nome próprio ou do negócio que representa (o "Assinante") e, nesse último caso, declara ter poderes para isso. A Política de Privacidade faz parte destes Termos.

2. Conta e acesso

Quem cria a conta é o dono da conta do Assinante e pode cadastrar atendentes, dentro do limite do plano. O Assinante responde por tudo o que for feito com as credenciais da sua conta e pela atuação dos atendentes que cadastrar.

As senhas são pessoais. Em caso de suspeita de acesso indevido, o Assinante deve trocar a senha e nos avisar pelo e-mail indicado no fim destes Termos.

3. Teste grátis, planos e cobrança

Toda conta nova começa com 7 (sete) dias de teste grátis, sem cartão de crédito. Terminado o teste sem assinatura, o acesso fica suspenso até o Assinante escolher um plano.

Os planos, limites e preços são os informados no site e no painel no momento da contratação. A assinatura pode ser mensal ou anual, é cobrada antecipadamente em reais pelo Stripe, processador de pagamentos contratado por nós, e renova automaticamente ao fim de cada ciclo (a cada mês ou a cada 12 meses) até ser cancelada. No ciclo anual, os 12 meses são cobrados de uma vez, com o desconto mostrado na contratação.

O Assinante pode cancelar a qualquer momento pelo painel, em Assinatura, sem multa. O cancelamento impede a próxima renovação e vale ao fim do ciclo já pago, mensal ou anual, que não é reembolsado proporcionalmente, salvo quando a lei exigir.

Podemos reajustar os preços com aviso prévio de pelo menos 30 (trinta) dias. O novo valor vale a partir do ciclo seguinte ao aviso.

4. Atraso e suspensão

Se a cobrança falhar, o Stripe faz novas tentativas e o painel mostra o aviso de pagamento em atraso. Com mais de 15 (quinze) dias de atraso, a conta é suspensa.

Na suspensão, o painel fica limitado à área de assinatura e nenhuma mensagem de WhatsApp sai pelo Cifra: respostas, automações e disparos param. O acesso volta assim que o pagamento é regularizado. A suspensão não interrompe a regra de retenção de 30 dias descrita na seção 8.

5. Conexão com o WhatsApp e risco de bloqueio

O Cifra NÃO usa a API oficial do WhatsApp (WhatsApp Business Platform). A conexão é feita lendo um QR code, do mesmo jeito que um aparelho conectado ao número do Assinante. O Cifra não tem relação com a Meta nem com o WhatsApp, e não é endossado por eles.

Esse tipo de conexão não é autorizado pelos termos do WhatsApp. Por isso, o WhatsApp pode, a qualquer momento e sem aviso, restringir, bloquear ou banir o número conectado, de forma temporária ou definitiva. O risco cresce com envio em massa, mensagens para quem não pediu, muitas denúncias de contatos e números recém-criados.

Ao conectar o número, o Assinante declara que conhece e assume esse risco. Não respondemos por bloqueio, banimento ou perda do número, nem por conversas, contatos ou negócios perdidos em consequência disso.

Para reduzir o risco, o Assinante deve: usar um número com histórico de uso normal; enviar disparos só para quem é cliente ou pediu para receber; manter mensagens relevantes e personalizadas; respeitar o ritmo e o horário que o Cifra aplica aos disparos; e atender de imediato quem pede para sair.

6. Responsabilidades do Assinante

O Assinante é o controlador dos dados pessoais dos seus contatos (nome, telefone, mensagens e arquivos) e responde por ter base legal para tratá-los e para enviar mensagens a eles, inclusive o consentimento quando exigido, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

O Assinante responde integralmente pelo conteúdo que envia pelo Cifra, por atendentes, automações ou disparos, e garante que ele é lícito, verdadeiro, não abusivo e de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. É proibido usar o Cifra para spam, golpes, conteúdo ilegal, discriminatório ou que viole direitos de terceiros.

Quem escreve "sair", "parar", "pare", "stop" ou "descadastrar" deixa de receber automações e disparos pelo Cifra. O Assinante não deve contornar esse bloqueio por outros meios.

7. Uso de inteligência artificial

O Cifra usa inteligência artificial para classificar a intenção das conversas, transformar pedidos em linguagem natural em regras de automação e, quando o Assinante configurar, redigir respostas automáticas.

A IA pode errar. A classificação é uma ajuda, não uma decisão, e o Assinante pode corrigi-la a qualquer momento. Nenhuma automação entra em vigor sem que o Assinante leia o resumo em linguagem simples e confirme.

Respostas enviadas por automação, com ou sem IA, saem em nome do Assinante, que responde por elas como se as tivesse escrito.

8. Dados, retenção e criptografia

Mensagens, mídias e dados de contatos ficam guardados por no máximo 30 (trinta) dias e depois são apagados de forma definitiva, inclusive das cópias de segurança. O Cifra não é um arquivo nem um backup do WhatsApp: o que o Assinante precisar guardar por mais tempo deve ser guardado por ele.

Esses dados ficam criptografados no armazenamento. Para mostrar as conversas no painel, classificar e executar automações, o sistema lê as mensagens em memória, como detalhado na Política de Privacidade.

9. Disponibilidade do Serviço

Nós nos esforçamos para manter o Serviço disponível e seguro, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de falhas. O Serviço depende de terceiros, como o próprio WhatsApp, provedores de hospedagem, de inteligência artificial e de pagamento, e pode ter paradas para manutenção.

10. Limitação de responsabilidade

Na extensão permitida pela lei, não respondemos por lucros cessantes, perda de oportunidades de negócio, danos indiretos ou pelos efeitos de bloqueio do número pelo WhatsApp. A nossa responsabilidade total ligada ao Serviço fica limitada ao valor pago pelo Assinante nos 12 (doze) meses anteriores ao fato.

11. Encerramento

O Assinante pode cancelar a assinatura quando quiser. Podemos suspender ou encerrar a conta que violar estes Termos, especialmente nos casos de spam, fraude ou conteúdo ilegal.

Encerrada a conta, os dados de conversas e contatos que ainda existirem são apagados em até 30 (trinta) dias. Dados de cobrança são guardados pelo prazo que a lei fiscal exigir.

12. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos. Quando a mudança for relevante, o painel pede um novo aceite antes de continuar. A data da versão vigente aparece no topo desta página.

13. Lei aplicável e contato

Estes Termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca da nossa sede, salvo regra legal que determine outro.

Dúvidas, pedidos e avisos: devs.decoder@gmail.com.